TJPA 0801302-10.2024.8.14.0136
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária na qual se pleiteou a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença, sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. APELANTE SEMI-IMPUTÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUÍÇÃO POR…