TJPA 0810305-21.2022.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE 50%. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020. LEI COM VEDAÇÕES DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE DESPESAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. PERÍODO TRANSITÓRIO DE ENFRENTAMENTO. DIREITO SUBJETIVO À GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mojuí dos Campos contra sentença que julgou procedente ação de…
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EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, DO CP. DESVALOR SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A mate…
TJPA 0008547-54.2017.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, DO CPB, 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA. Não tendo o magistrado sentenciante apresentado qualquer fundamento concreto capaz de justificar o afastamento da pena-base do…
TJPA 0003629-75.2012.8.14.0040
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PUGNA RECORRENTE PELA SUA DESPRONÚNCIA – Improcedência. A materialidade do delito encontra-se comprovada através dos documentos juntados aos autos. Os indícios d…
TJPA 0011667-33.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CON…