TJPA 0805093-50.2025.8.14.0136
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidata aprovada em cadastro de reserva no concurso público do Município de Canaã dos Carajás para o cargo de Professor de Educação Infantil, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou liminarmente…
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