TJPA 0804495-37.2022.8.14.0028
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA EVIDENCIADA POR PROVA ORAL HARMÔNICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR TESTEMUNHA E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a…
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TJPA 0006400-59.2016.8.14.0501
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. PRECEDENTES SUPERIOR T…
TJPA 0012850-56.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 168, §1º, III, DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL REFERENDADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PENA DE MULTA. EQUÍVOCO NA SOMA…