TJPA 0804592-96.2025.8.14.0136
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CADASTRO DE RESERVA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária com pedido liminar ajuizada em face do Município de Canaã dos Carajás e da Fundação Getulio Vargas, indeferiu a petição inicial e julgou liminarmente improcedente o pedido, com…
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