TJPA 0804330-35.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Lopes Muniz contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP e possibilidade de aplicação de medidas cautelares…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO PENAL – ART. 217-A, C/C ART. 226, II, DO CP E ART. 217-A, C/C ARTS. 226, II E 14, II, TODOS DO CP – ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO E TENTATIVA DE ESTUPRO VULNERÁVEL MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇ…
TJPA 0002422-52.2017.8.14.0012
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