TJMG 5004487-56.2018.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - ADICIONAL INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Sem que comprovada a prestação de labor em condições de insalubridade no laudo pericial que, produzido sob a égide do contraditório, descreveu detalhadamente as funções exercidas pela servidora e afastou seu alegado contato permanente com agentes insalubres, incontornável a improcedência de seu pedido para pagamento do correspondente adicional.