TJMG 0048211-30.2016.8.13.0241
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO AMBIENTAL IRREGULAR - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO -PROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Conforme preleciona o art. 225 da CF, todos têm direito ao meio ambiente…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0973968-72.2008.8.13.0114
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".
- Não há improbidade administrativa quando…
TJMG 1161362-36.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CTSP / 2010 - LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - REFORMAR A SENTENÇA.
TJMG 0002718-92.2012.8.13.0686
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. EFICÁCIA LIMITADA. NORMA REGULAMENTADORA. IMPRESCINDIBILIDADE. INPC. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.
A norma co…
TJMG 0673720-56.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - CERTAME HOMOLOGADO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.
Não possui interesse de agir,…