TJMG 5009876-76.2024.8.13.0433

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Nos termos da Lei nº 15.462/05 e da Lei nº 15.786/05, o servidor público estadual pertencente aos quadros da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade, calculado com base no menor vencimento previsto para o cargo ocupado pelo servidor. - A Taxa SELIC cumula correção monetária e juros de mora, e sua aplicação antes da constituição em mora contraria a orientação firmada no Tema 611 do STJ e a literalidade do art. 240 do CPC e do art. 405 do Código Civil, que fixam a citação como marco inicial para a mora.