TJMG 5198212-98.2022.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA DEFESA E INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5006047-35.2019.8.13.0701
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA JUDICIALMENTE. COBRANÇA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. Não é possível a acumulação do…
TJMG 0123729-62.2015.8.13.0693
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TRES CORAÇÕES - CONTRATAÇÃO URGENCIAL RELACIONADA À PASTA RESPECTIVA - LEGITIMIDADE - D…
TJMG 5002316-97.2019.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI - VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 11 - REVOGAÇÃO DO INCISO II DO MESMO…
TJMG 0019764-39.2018.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. Para o recebimento da…