TJMG 5000418-57.2024.8.13.0555
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELO INFRATOR - ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DEMONSTRAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - INOCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO E NÃO AFASTADO PELA PARTE RÉ - ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO…
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TJMG 0048078-25.2018.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deixando a empresa Autora de se desincumbir do seu ônus de provar a prestação dos serviços descritos na petição inic…
TJMG 5008074-83.2022.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUALCIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL: RECEBIMENTO. 1. A regra estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992) é a de rec…
TJMG 0034020-12.2005.8.13.0549
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429, DE 1992 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CON…
TJMG 0154688-59.2007.8.13.0349
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429, DE 1992 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CON…