TJMG 5195768-29.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - REFLEXOS LEGAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO. - O servidor público do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, a ser calculado sobre o vencimento do menor símbolo do cargo no qual investido.