TJMG 5001139-14.2024.8.13.0521

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO- ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrado que a licença sem remuneração requerida pelo servidor público decorre do exercício de função pública de seu cônjuge em localidade diversa, resta configurada a violação ao direito líquido e certo, justificando-se a manutenção da concessão da segurança .