TJMG 5002820-27.2025.8.13.0313

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO TÁXI- CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO- RECUSA INJUSTIFICADA -SEGURANÇA CONCEDIDA-SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo orientação jurisprudencial a respeito do tema, exige-se autorização do Poder Público, para a prestação do serviço de transporte individual por táxi, por se tratar de exploração de atividade econômica de utilidade pública, não se sujeitando ao regime de licitação.