TJMG 5009865-86.2020.8.13.0433

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CONGÊNERE NA LOCALIDADE DE DESTINO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor público militar transferido ex officio, postulando matrícula no curso de Ciências Contábeis da UNIMONTES, diante da inexistência de instituição privada congênere na localidade. Sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à matrícula do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de instituição privada congênere na localidade de destino, servidor público militar estudante tem direito líquido e certo de ser matriculado em universidade pública, independentemente da natureza jurídica distinta da instituição de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 9.536/97 assegura a transferência ex officio de servidor público civil ou militar estudante, independentemente da existência de vaga, em instituição vinculada a qualquer sistema de ensino. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.580/RS (RG), fixou entendimento de que é possível a matrícula em universidade pública quando inexistente instituição privada congênere na cidade de destino. 6. Restou comprovado que em Montes Claros/MG não há instituição privada que ofereça o curso de Ciências Contábeis de forma presencial e em período compatível. 7. A teoria do fato consumado aplica-se ao caso, em razão da efetivação da matrícula desde 2020 e do risco de prejuízo irreparável à formação acadêmica do estudante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário conhecido e provido para confirmar a sentença. Recurso voluntário prejudicado. Tese de julgamento: 1. O servidor público militar transferido ex officio possui direito líquido e certo à matrícula em instituição pública de ensino superior, quando inexistente instituição privada congênere na localidade de destino. 2. É aplicável a teoria do fato consumado em situações em que a desconstituição da matrícula já consolidada acarretaria dano desproporcional à formação acadêmica do estudante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.394/96, art. 49, parágrafo único; Lei nº 9.536/97, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 601.580/RS (RG), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.09.2018.