TJSP — Tributário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025. 8.26.0000. Sem per…

Direito sanitário – Dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de transtorno psiquiátrico gravíssimo – Desobediência injustificada à ordem judicial – Arresto excepcional de recursos públicos…

Direito Tributário. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Apelação. Imposto sobre serviços de qualquer natureza…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sente…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sente…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sente…

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tributo – Exercícios de 2012 a 2015 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento – LEF, art. 40 – CPC, art. 926 – Entendimento pr…

APELAÇÃO. Servidor público estadual. Médico. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acúmulo ilegal de cargos entre 23-11-1994 e 12-01-1999. Período desconsiderado por nulidade das contratações. Vedação de acúmulo de ca…

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO – POSSIBILIDADE - Não caracterização de hipótese de incidência - Inteligência d…

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1…

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que não se aplica à hipótese dos autos (Súmula 360 e Tema 61 do STJ). No presen…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercícios de 2017 e 2018 – Objeção prévia de executividade rejeitada – Alegação de ilegitimidade passiva em razão da inclusão do sócio no polo passivo – Inatividade da e…

Embargos à execução fiscal. CDA decorrente de AIIM. Creditamento de ICMS sem a prévia autorização do Estado. Estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte e localizados no mesmo ente federativo. Sentença de procedê…

EXECUÇÃO FISCAL. Piedade. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução nº 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, p…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JÁ RECONHECIDA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PRO…

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual inativa aposentada e pensionista, buscando decl…

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no…

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalme…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Nulidade processual por julgamento virtual sem observância de pedido de oposição e sustentação oral. II. Questão em Discu…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Caso em Exame: Omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à aplicação do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008,…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃONÃO IDENTIFICADA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Omissão quanto à violação do princípio da inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão: Verificar a existência…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Omissão quanto à causalidade da falha sistêmica e contradição em relação ao decaimento mínimo do pedido e ao art. 86, p…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTA ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Omissão quanto à ilegitimidade de parte ativa. II. Questão em Discussão: Verificar se há omissão al…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Caso em Exame: Omissão na análise da documentação que comprovaria hipossuficiência. II. Questão em Discussão: Verificar se houve omissã…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Caso em Exame: Contradições e omissões quanto à confissão de mútuo, preservação do valor da dívida e enriquecimento sem ca…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. Caso em Exame: Omissão e contradição no julgado, com pedido de acolhimento dos embargos e prequestionamento da matéria. II. Questão em Discuss…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão que homologou o laudo pericial grafotécnico produzido em juízo e abriu…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM APENSO. Sentença de improcedência da ação anulatória e procedência da ação de cobrança. Pretensão de reconh…