Decisão · TJSP

TJSP 1505513-32.2022.8.26.0347

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-30publicado em 2026-07-09

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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