Decisão · TJSP

TJSP 2001988-17.2026.8.26.0000

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-11publicado em 2026-07-09

TRIBUTÁRIO

Direito sanitário – Dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de transtorno psiquiátrico gravíssimo – Desobediência injustificada à ordem judicial – Arresto excepcional de recursos públicos legitimado pelo artigo 536, do Código de Processo Civil – Aquisição supletiva no mercado livre em caráter emergencial – Dever ordinário de prestar contas sem submissão a

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