Decisão · TJSP

TJSP 1017290-84.2024.8.26.0223

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Caso em Exame: Omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à aplicação do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, defendendo que o teto normativo deveria incidir sobre o Custo Efetivo Total (CET). II. Questão em Discussão: Verificar se houve omissão ou contradição alegadas. III. Razões

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