Decisão · TJSP

TJSP 2136894-41.2026.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025. 8.26.0000. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o

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