TJSP 1017113-48.2024.8.26.0344

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃONÃO IDENTIFICADA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Omissão quanto à violação do princípio da inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de omissão alegada. III. Razões de Decidir: Ausentes as hipóteses de omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC. Análise adequada das questões submetidas a