TJSP 1011976-80.2023.8.26.0066

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do art. 1.010,