TJSP 1065748-60.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Apelação. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2020 e 2021. Serviços de estudo, análise e avaliação de operações de crédito (item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03). Alegação de não incidência do