TJSP 4003654-10.2013.8.26.0506
TRIBUTÁRIOEmbargos à execução fiscal. CDA decorrente de AIIM. Creditamento de ICMS sem a prévia autorização do Estado. Estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte e localizados no mesmo ente federativo. Sentença de procedência para declarar inexigível à CDA, à luz do artigo 106, II, b, do CTN. Preliminares. Não conhecimento do recurso, pois intempestivo. Descabimento. Ausência de regular