TJSP 1024141-12.2023.8.26.0309

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Omissão quanto à causalidade da falha sistêmica e contradição em relação ao decaimento mínimo do pedido e ao art. 86, parágrafo único, CPC. II. Questão em Discussão: Verificar se há omissão ou contradição alegadas. III. Razões de Decidir: Ausentes as hipóteses de omissão, contradição ou