TJSP 1002672-96.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual inativa aposentada e pensionista, buscando declaração do direito à isenção de imposto de renda em razão de ser portadora de neoplasia maligna de mama e cardiopatia grave, bem como à imunidade da contribuição previdenciária