Decisão · TJSP

TJSP 2012878-15.2026.8.26.0000

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Caso em Exame: Omissão na análise da documentação que comprovaria hipossuficiência. II. Questão em Discussão: Verificar se houve omissão alegada. III. Razões de Decidir: Análise adequada das questões submetidas a julgamento. Conclusão fundada nos fatos e provas documentais. Ausência de omissão. Mera

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