Decisão · TJSP

TJSP 1024959-23.2023.8.26.0451

Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-09

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JÁ RECONHECIDA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra r. sentença que, em ação de cobrança, condenou o réu ao pagamento de parcelas remuneratórias e determinou a redistribuição

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →