TJSP 1500928-47.2017.8.26.0270

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tributo – Exercícios de 2012 a 2015 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento – LEF, art. 40 – CPC, art. 926 – Entendimento prevalente do STJ - REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença mantida. Recurso desprovido.