Decisão · TJSP

TJSP 1502099-34.2019.8.26.0443

Rel. Walter Barone14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-11publicado em 2026-07-09

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL. Piedade. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução nº 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.

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