Decisão · TJSP

TJSP 1004041-13.2025.8.26.0003

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTA ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Omissão quanto à ilegitimidade de parte ativa. II. Questão em Discussão: Verificar se há omissão alegada. III. Razões de Decidir: Ausência de alegação de ilegitimidade ativa na apelação interposta. Inovação recursal que impede o conhecimento dos embargos de

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