TJSP 2009781-07.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercícios de 2017 e 2018 – Objeção prévia de executividade rejeitada – Alegação de ilegitimidade passiva em razão da inclusão do sócio no polo passivo – Inatividade da executada no local indicado como sede – Dissolução irregular presumida – Possibilidade de redirecionamento em face do sócio – CTN, art. 135, III e STJ, Súmula 435 –