Decisão · TJSP

TJSP 1010855-85.2025.8.26.0053

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-01publicado em 2026-07-09

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Servidor público estadual. Médico. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acúmulo ilegal de cargos entre 23-11-1994 e 12-01-1999. Período desconsiderado por nulidade das contratações. Vedação de acúmulo de cargos, mas sem previsão constitucional de consequência. Constituição Federal, artigo 37, XVI. Legislação estadual que exige instauração de processo administrativo, com possível

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →