TJSP 0505666-91.2014.8.26.0564

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal por falta de interesse processual, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI,