TJSP 1155976-47.2025.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO – POSSIBILIDADE - Não caracterização de hipótese de incidência - Inteligência do art. 6º, I, "f", da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Extinção do usufruto que não se equipara à transmissão de bem "causa mortis" ou de doação, tratando-se, em verdade, de