TJSP — Previdenciário

Revisional – Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário – Juros remuneratórios – Limite de incidência – Peculiaridade do caso – Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução No…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovação da momentânea incapacidade financeira da requerente, que preencheu os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. Deferimento. AÇÃO REVISIONAL. Cédulas de Crédito Bancário – C…

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Advogado que busca remuneração baseada na Tabela da OAB e em suposto proveito econômico decorrente de quitação de financiamento. Prova dos autos indica…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINARES. Inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas.…

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO D…

"APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA – TÉCNICA DE ENFERMAGEM – I – Sentença de improcedência – Apelo da autora – II - Hipótese em que a apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a…

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Empréstimos consignados firmados pela autora com taxas de juros remu…

APELAÇÃO - Ação revisional. Alegação de que o percentual dos juros remuneratórios e CET estão em desconformidade com a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, a qual determina que deve observar a limitação nela contida. Sen…

*Ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado negado pela autora – Inaplicabilida…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado na contestação não foi apreciado pelo MM Juízo da causa…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL – Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário – Taxa de juros contratada que, na hipótese, não supera àquela prevista na Instrução Normativa e Resolução vigen…

Preliminares. 1. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. 3. Ausên…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para restringir consignações ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Insurgência das…

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Pedido de gratuidade processual formulado pela autora que declarou não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a demonstração de sua hipossuficiência econômica,…

APELAÇÃO DA AUTORA – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Desistência do processo, após a prolação de sentença, encontra vedação legal (art. 485, § 5.º, do CPC) – Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipu…

Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08 alterada pela Instrução Normativa nº 80/2015 vigente à data da…

APELAÇÃO. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com cobrança. Previdência Privada. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdi…

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE QUE O TEMPO DE AFASTAMENTO JUNTO À CÂMARA FEDERAL E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SEJA COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, BEM COMO A CONCE…

TESTAMENTO – CELEBRAÇÃO EM CARTÓRIO - INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA – FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS - VONTADE DA TESTADORA PRESERVADA - DECISÃO REFORMADA – APELO PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. Caso em Exame A autora, ajudante de cozinha, desenvolveu doenças nos membros superiores, joelhos, coluna lombar e quadril,…

Apelação – Empréstimo consignado – Ação revisional – Sentença de rejeição do pedido – Princípio da dialeticidade – Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC – Irresignação improceden…

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Autor ajuizou a presente demanda e requereu os benefícios da justiça gratuita. Determinada a juntada de docum…

APELAÇÃO CÍVEL – Alvará judicial – Jurisdição voluntária – Extinção sem julgamento do mérito – Insurgência dos autores – Alegação de que a jurisprudência estadual reconhece inexistir litisconsórcio necessário para levant…

ACIDENTE DO TRABALHO. Serviços gerais. Males nos membros superiores (ombros). Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente a partir da data da juntada do laudo. APELAÇÃO. Trabalhadora. Pedido de fixação do…

APELAÇÃO. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Art. 496, I, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO. Pintor. Lesão na coluna. Co…

APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Serralheiro. Dort-Ler no membro superior direito (punho). Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNC…

APELAÇÃO. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Art. 496, I, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais…

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Hipossuficiência financeira da agravante comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais . Sentença de extinção do feito. Insurgência da autora. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA. Determinação de…