Decisão · TJSP

TJSP 1086078-78.2024.8.26.0053

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Art. 496, I, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais. Acidente de trajeto. Trauma em membros inferiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →