TJSP 1002075-16.2024.8.26.0596

Apelação – Empréstimo consignado – Ação revisional – Sentença de rejeição do pedido – Princípio da dialeticidade – Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC – Irresignação improcedente – Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo