Decisão · TJSP

TJSP 1002283-48.2022.8.26.0053

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Art. 496, I, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO. Pintor. Lesão na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO.

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