TJSP — Previdenciário

APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC, art. 1007, 'caput'). Parte apelante que não cumpriu…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2…

APELAÇÃO CÍVEL. Bancário. Empréstimo consignado de beneficiário do INSS. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. TAXA DE JUROS. Juros supostamente acima do teto do INSS. Autarquia não fixou li…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão e repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Pretensão à limitação de descontos em benefício assistencial (LOAS). Não evidenciada situação de supere…

"AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA" – Pedido de parcelamento das custas recursais – Pedido formulado nas razões recursais, sem qualquer justificativa da necessidade do benefício – Apelantes que recolheram a contento as…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - Insurgência da parte autora contra a sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFET…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte embargante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica…

RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bancários. Empréstimo Consignado. Taxa de juros. Abusividade. Revisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Instruções normativas do INSS somente regulam o pe…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. Emp…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Insurgência contra decisões proferidas em autos de ação de cobrança, que, entre outras deliberações, indeferiram pleitos de denunciação à lide a seguradora e de concessão do benefício da gratuidad…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismode ambas as Partes.Prejudicial de mérito. Prazo prescricional. Prazo para Ação busca…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

RECURSO – O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações no sentido de impossibilidade de bloqueio e penhora do benefício previdenciário da parte embargante devedora, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art.…

ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO RÉU – Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos "ex nunc" – Nulidade de intima…

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu – impugnação rejeitada – benefício mantido. APELAÇÃO - AÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Pedido de desistência da Demanda. Sentença de homologação do aludidopleito, com extinção do Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de…

APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Justiça gratuita – Parte instada a juntar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência – Recalcitrância injustificada – Benefício indeferido – Determinação de rec…

"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR – I – Sentença de improcedência – Apelo do autor – II…

Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação ao réu apelante e de improcedência quanto ao corréu. Gratuidade processual.…

APELAÇÃO. Deserção do apelo da ré. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros autorizadora da obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento…

REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Perícia grafotécnica e contábil desnecessárias. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ult…

EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – Como, na espécie, (a) a clareza das expressões constantes no "comprovante de contratação de empréstimo benefício antecipado" objeto da ação, que dispensam qualquer esfo…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

Apelação – Empréstimo consignado – Ação revisional – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação improcedente – Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/202…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inércia na regularização da representação processual e indeferiu os benefícios d…

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DIRECIONADA AO DEFERIMENT…

Apelação. Empréstimo não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. Determinação de juntada de novos documentos descumprida. Ex…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer. Bancários. Empréstimos consignados. Descontos em benefício previdenciário. Taxa de juros. Abusividade. Revisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo da au…