TJSP 1002866-64.2023.8.26.0484
PREVIDENCIÁRIO*Ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Descontos indevidos em benefício previdenciário…
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Outras decisões de TJSP em Previdenciário
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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - RECONSIDERAÇÃO - Expediente processual que evidencia o conhecimento pela parte do decidido e marca o início do prazo para recorr…
TJSP 1003891-36.2018.8.26.0566
apelação cível – Ação Ordinária - Policial Civil Estadual – Pretensão de conversão de aposentadoria voluntária pela Lei 10.887/2004 para aposentadoria com integralidade e paridade – Possibilidade – Aplicação da Lei Feder…
TJSP 1014798-43.2017.8.26.0554
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUCUMBÊNCIA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. É de clareza solar que o Apelante decaiu de parte mínima do pedido inicial da ação principal. Assim, deve ser aplicado o parágrafo único do art. 86,…