TJSP 1004497-33.2023.8.26.0358

APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Serralheiro. Dort-Ler no membro superior direito (punho). Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº