Decisão · TJSP

TJSP 1090108-93.2023.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-14

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE QUE O TEMPO DE AFASTAMENTO JUNTO À CÂMARA FEDERAL E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SEJA COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, BEM COMO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. Sem questões preliminares. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. o direito líquido e certo se

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