TJSP 1002938-20.2024.8.26.0483

APELAÇÃO CÍVEL – Alvará judicial – Jurisdição voluntária – Extinção sem julgamento do mérito – Insurgência dos autores – Alegação de que a jurisprudência estadual reconhece inexistir litisconsórcio necessário para levantamento de saldo residual do INSS deixado pelo falecido, razão pela qual prescindem da concordância de uma das herdeiras, com possibilidade de resgate das cotas-partes