Decisão · TJSP

TJSP 1090123-18.2023.8.26.0100

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-04-08publicado em 2025-07-23

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com cobrança. Previdência Privada. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido. Mérito. Regulamento da requerida "PREVI" não estabelece tratamento diferenciado

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