Decisão · TJSP

TJSP 1031584-49.2024.8.26.0577

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO. Serviços gerais. Males nos membros superiores (ombros). Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente a partir da data da juntada do laudo. APELAÇÃO. Trabalhadora. Pedido de fixação do termo inicial a partir da data do requerimento administrativo. Tema 862 do STJ. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Art. 496, I, do

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