TJSP 1005410-67.2024.8.26.0006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Insurgência do réu quanto à condenação nos encargos sucumbenciais. Ausência de resistência à pretensão autoral e, por consequência, de litigiosidade. Réu que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Descabida a condenação ao pagamento