TJSP 2199738-61.2025.8.26.0000

Habeas Corpus. Reiteração de pedido. Indeferimento. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que regrediu o paciente de regime, alegando falta de intimação pessoal sobre nova obrigação de comparecimento trimestral em juízo. Requer liminarmente alvará de soltura para restabelecimento do regime aberto e, no mérito, renovação da obrigação com prévia intimação. 2. A questão em