Decisão · TJSP

TJSP 1032845-51.2022.8.26.0405

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

PERMUTA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Benesse da gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Apelo inadmitido. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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