Decisão · TJSP

TJSP 1027691-89.2024.8.26.0564

Rel. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PENAL
MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Alegação de ocorrência da decadência do direito de aplicação da penalidade de cassação – Inocorrência - O prazo para instauração do processo administrativo é de cinco anos, conforme Resolução CONTRAN nº 723/2018 – Requerimento de transferência da pontuação para terceiro conforme reconhecimento da prática de infração em ata notarial –
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